Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe mudanças nas regras para radares de velocidade no Brasil. O PL 2364/26 prevê que os equipamentos sejam instalados em locais visíveis aos motoristas e que multas aplicadas por radares escondidos ou sem sinalização sejam anuladas.
A proposta também pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que a fiscalização eletrônica tenha caráter educativo. Na prática, os radares precisariam estar claramente identificados para que a autuação fosse considerada válida, caso o projeto seja aprovado.
Atualmente, a fiscalização eletrônica segue as regras estabelecidas pelo Contran. Radares fixos precisam obedecer a critérios técnicos e de sinalização, enquanto equipamentos móveis devem ser utilizados de acordo com as normas específicas para esse tipo de fiscalização.
O projeto ainda precisa passar pela tramitação no Congresso Nacional e, portanto, as regras atuais continuam valendo. Motoristas que ultrapassarem os limites de velocidade seguem sujeitos a multas, pontos na CNH e demais penalidades previstas na legislação.
Fonte: Canaltech